1 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII, § 2º). Enunciado administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Pedido de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Ausência de comprovação de periculum in mora. Indeferimento do pedido de tutela de urgência.
«1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300 - Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. A propósito, sustenta a plausibilidade do direito invocado na ação rescisória e a existência de prejuízo irreversível inerente à continuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)