1 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Relaxamento. Ato impugnado. Alegada demora para a formação da culpa. Conjuntura fática atual não analisada em segundo grau. Ausência de atribuição deste STJ para analisar per saltum a controvérsia. Indeferimento liminar da petição inicial mantido. Encaminhamento dos autos à corte competente. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. 2 - O acórdão indicado como impugnado na inicial do presente feito foi proferido em 19/08/2020. A conjuntura fática superveniente - alegação de demora em razão da não conclusão da instrução, antes prevista para 26/08/2020 - não foi analisada em segundo grau. 3 - É vedada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)