1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência. Privada. Realinhamentos e reenquamentos salariais. Pessoal ativo. Patrocinador. Inclusão em proventos de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Ausência. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios (RESPs 1.270.171/RS e 1.425.326/RS, submetidos ao rito do ). 2. É inviável a extensão ao proventos de complementação de aposentadoria, dos realinhamentos e reenquadramentos salariais concedidos aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, por ausência da pré... ()

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Doc. 210.7131.0336.8708

2 - STJ. Agravo regimental. HC. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Requisitos da preventiva. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). 2 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 3 - Agravo regimental despr... ()

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