1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Quantum de aumento da pena. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo não provido.
«1 - É idônea a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade, cuja avaliação negativa se ampara na extensão do dano patrimonial provocado pela conduta, além do modus operandi empregado para o cometimento do crime, consistente na inovação artificiosa (falsidade ideológica) para elidir o pagamento das contribuições sociais, fundamentos que se mostram legítimos e justificam também a fração de aumento adotada que, dadas as circunstâncias do caso concreto,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)