1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento. Ausência de pedido expresso de intimação. Ausência de pedido de sustentação oral. Vício não constatado. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ 2 - É necessário garantir que o exercício do jus puniendi seja pautado pela estrita observância das garantias constitucionais sem permitir o uso de arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a paridade de armas. Por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)