1 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Interposição de recurso contra aplicação da sistemática da repercussão geral. Descabimento. Existência de similitude entre o caso concreto e os processos paradigmas. Manutenção da devolução dos autos à origem, para aplicação do CPC/1973, art. 543-B.

«1. Não cabe recurso do ato do Relator no Supremo Tribunal Federal que devolve os autos à origem para aplicação de precedente de repercussão geral, na forma do RISTJ, art. 328, parágrafo único. 2. Inaplicável o óbice da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso extraordinário for suficiente para a compreensão da controvérsia. 3. Há similitude entre o caso concreto e os Tema 244/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO) e Tema 756/STF (ARE Acórdão/STF, Rel... ()

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Doc. 155.7800.2002.1300

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. Nos termos do , III, é cabível o recurso especial em causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios. 2. Ressalvado o entendimento deste Relator expressado no voto proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ e, por conseguinte,... ()

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