1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Condenação em honorários de sucumbência. Atribuição à Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Modificação do julgado que demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem afirmou, expressamente, que a Fazenda Pública deu causa ao ato de constrição, sendo possível a sua condenação em honorários advocatícios. Assim, rever tal entendimento, conforme pretendido, demanda incursão no campo fático probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Registre-se que a Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)