Carregando…

Número 650632

+ de 1 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 187.3130.9000.7100

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A comprovação do preparo do Recurso Especial, deve ser juntada aos autos no momento da interposição do recurso (CPC e Súmula 187/STJ, art. 511), sob pena de deserção. No caso, o Apelo Nobre não foi instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento. 2 - É inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 441.711/PE, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 30/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)