1 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Desfavorabilidade de circunstância judicial. Substituição da pena. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Para a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - As instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontaram elementos concretos dos autos a evidencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)