1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apreensão de substância entorpecente. Ausência de laudo toxicológico. Confissão do reeducando. Insuficiência. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem, de ofício. Nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com o entendimento do STJ, é indispensável laudo toxicológico para comprovar a materialidade da infração disciplinar e a natureza da substância encontrada com o apenado no interior do estabelecimento prisional, de modo que a confissão do réu não supre tal omissão, como se vê no CPP, art. 158. 2 - Desse modo, é forçoso reconhecer que, sem a comprovação da materialidade do delito, a nulidade do procedimento administrativo disciplinar é medida de rigor. 3 - Agravo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)