1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Pleito de deslocamento da competência para o pleno do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Crime praticado quando recorrente não possuía foro por prerrogativa de função e sem qualquer relação com esta. Nova orientação do STF acerca da matéria. Aplicação do princípio da simetria.
1 - Em relação a abrangência do foro por prerrogativa de função, verifica-se que o STF assentou posicionamento, ainda que restrito a Deputados Federais e Senadores, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que, terminada a instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não mais será afetada em razão de o agente público vir a ocupa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)