1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição e redução da pena- base. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Concurso formal entre roubo e latrocínio. Agravo regimental desprovido.
1 - «O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório (STF, RHC 90.399/RJ)» (AgRg no RHC 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/2/2022.) 2 - Mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e o de latrocínio, pois foram atingidas na mesma conduta, o patrimônio de duas vítimas distintas. 3 - Tendo a Corte Estadual reconhecido a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)