1 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental da municipalidade a que se nega provimento.

«1. Agrava-se de decisão de minha lavra que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. 2. A parte agravante alega, em suas razões recursais, que houve a impugnação de toda a matéria. 3. Revendo as razões recursais, observa-se que, de fato, não houve a necessária impugnação aos fundamentos da decisão agravada, prevalecendo intacto aquele relativo à incidência da Súmula 83/STJ, o que atrai a aplicação ... ()

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Doc. 220.2140.5401.2736

2 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade concreta da conduta delituosa. Variedade de entorpecentes. Risco de reiteração delitiva. Paciente que responde a outro processo e praticou atos infracionais. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - A prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, visto que, quando da p... ()

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