1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato de turma recursal do juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Julgados do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato atribuído ao Juiz de Direito do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública de Campo Grande/MS que declinou da competência para a Justiça Federal. 2 - O Tribunal de origem, por sua vez, declarou a incompetência da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, determinando a... ()

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Doc. 103.1674.7085.0700

2 - STF. Latrocínio. Crime continuado. Diversidade de vítimas na execução do crime. Exclusão do aumento da pena embasado na continuidade delitiva. CP, art. 157, § 3º.

«O crime de latrocínio é um delito complexo, cuja unidade não se altera em razão da diversidade de vítimas fatais; há um único latrocínio, não obstante constatadas as duas mortes; a pluralidade de vítimas não configura a continuidade delitiva, vez que o crime-fim arquitetado foi o de roubo e não o de duplo latrocínio. Mantida a condenação, expunge-se da pena a majoração, porquanto não configurada a continuidade delitiva. «Habeas corpus» deferido, em parte.»

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