51 - TST. Recursos de revista da cef e da funcef. Matérias comuns. Prescrição. Base de cálculo das vantagens pessoais. Incorporação da gratificação de função.

«A SDI-I desta Corte pacificou o entendimento de que é parcial a prescrição relativamente à questão da prescrição da pretensão de incidência da CTVA e do cargo comissionado sobre o cálculo das vantagens pessoais, porquanto não se trata de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, o que revela que a lesão se renova mês a mês. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 181.9292.5000.1800

52 - TST. Transação. Validade. Migração do plano reg/replan. Adesão ao novo plano. Saldamento. Ato jurídico perfeito.

«A jurisprudência desta Corte, firmada pela SDI-I, em sua composição plena, é no sentido de que a adesão ao novo plano de previdência complementar não impede a discussão do recálculo do saldamento do antigo plano, objetivando o recolhimento de contribuição para a FUNCEF sobre a parcela salarial, relativamente a período anterior ao saldamento. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 181.9292.5000.1900

53 - TST. Reserva matemática.

«No caso concreto, ao contrário do que alegam as reclamadas, o Tribunal Regional determinou a composição de reserva matemática. Assim, não há de se falar em ofensa aos dispositivos legais tidos por violados, nem em divergência jurisprudencial. Recursos de revista não conhecidos.»

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Doc. 181.7850.2001.8700

54 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Dispensa por justa causa. Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional. Décimo terceiro salário proporcional. Pagamento indevido.

«A dispensa do empregado por justa causa não enseja o pagamento das férias e do décimo terceiro salário proporcionais. Inteligência da Súmula 171/TST e do . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 850.8349.9406.5797

55 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS.

Mantém-se a decisão agravada, pois não está demonstrado o desacerto do decisum pelo qual não foi dado trânsito ao seu Recurso de Revista. Hipótese na qual, o único fundamento do apelo, os arestos colacionados, ora são provenientes de Turma do TST ora estão em desacordo com os termos da Súmula 337, I e III do TST. Agravo de Instrumento do reclamante conhecido e não provido. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS E DA PETROBRAS . ANÁLISE CONJUNTA. INTERPOS... ()

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Doc. 753.9491.9687.6562

56 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO REITERADA DA SÚMULA 422, ITEM I, DESTA

CORTE.Não comporta conhecimento o agravo em que a parte não se insurge contra o fundamento específico da decisão agravada, no caso, a Súmula 422, item I, do TST. Incidência reiterada da Súmula 422, item I, desta Corte.Agravo não conhecido.

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