1 - STF. «Habeas corpus». Ilegalidade. Ausência.
«Inexistência de ilegalidade da não-inclusão em uma das séries de crimes continuados de delito, dado o conhecimento da habitualidade criminosa do ora paciente. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)