1 - STF. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo penal (Lei 9.099/1995, art. 89). Hermenêutica. Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa.

«- Os limites da aplicação retroativa da lex mitior, vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e... ()

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Doc. 196.7407.1787.0611

2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO E MORTE EM LINHA FÉRREA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte de passageiro. , § 6º. 2. Tratando-se de acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte, o terceiro vitimado em decorrência dessa prestação deve ser considerado consumidor por equiparação. Precedentes. 3. Provas colacionadas aos autos que demonstram que a causa da morte foi o atropelamento por composição férrea. 4. O acidente e o dano restaram comprovados. Não obstante a respons... ()

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Doc. 250.4290.6593.9525

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Caso em que a parte autora objetiva que lhe seja atribuída a 2 - pontuação correspondente à anulação das questões da Prova Objetiva de Múltipla Escolha da Disciplina de História obtida por outros candidatos por meio de ações judiciais. Na espécie, verifica-se que a previsão editalícia de 3 - atribuição da pontuação das questões ... ()

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