1 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Extinção de contrato de trabalho de empregado de autarquia pública em decorrência de aposentadoria voluntária. Alegada afronta ao julgamento daADI 1.770. Ausência de pertinência temática estrita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)