1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Quantidade da droga. Forma de acondicionamento e circunstâncias da prisão. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - Na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a prisão preventiva se encontra amparada em elementos concretos, pois, além da grande qua... ()

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Doc. 128.0785.3000.4900

2 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Arrendamento mercantil. Leasing. Avião. Aeronaves, equipamentos e peças. Aquisição por empresa de transporte aéreo. Precedentes do STJ e STF. Não-incidência. CF/88, art. 155, II, e § 2º, IX, «a». Lei Complementar 87/1996, art. 3º, VIII. Lei 6.099/1974.

«1. O STJ, ao decidir o RE 206.069/SP (rel. Ministra Ellen Gracie, j. 01/09/2005, DJ 01/09/2006), relativo à importação, sob o regime de leasing, de bem destinado ao ativo fixo, entendeu incidir o ICMS. 2. Posteriormente, no julgamento do RE 461.968/SP (rel. Ministro Eros Grau, j. 30/05/2007, DJ 24/08/2007), a Corte Suprema afastou a incidência do tributo estadual no caso de importação de aeronaves, equipamentos e peças por empresas de transportes aéreos. Na oportunidade, o acórdão... ()

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