«1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/1992) , tem natureza especialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que é o de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outras pessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam para atuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato de improbidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo, semelhante à ação ... ()

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Doc. 196.4264.2002.1800

2 - STJ. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. ACÓRDÃO paradigma pendente de julgamento definitivo. Embargos de divergência não admitidos.

«1. Inadmissíveis os embargos de divergência que apresentam como paradigma recurso pendente de julgamento pela respectiva Turma julgadora. 2. Não serve como julgado paradigma ACÓRDÃO de recurso especial que sofre alteração por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, e o embargante não analisa as modificações havidas no ACÓRDÃO integrativo. 3. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo re... ()

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Doc. 167.2130.9003.2100

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do , de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 230.8230.1675.1290

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade, no caso. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no ca... ()

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