1 - STJ. Agravo regimental. Alegação de omissão. Fundamentação insuficiente. Súmula 284/STF. Furto privilegiado e condição especial ao regime aberto. Teses trazidas apenas nos embargos de declaração. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Configura-se inovação recursal suscitar teses novas apenas nos embargos de declaratórios após o recurso de apelação. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)