1 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Obrigação de dar. Fixação de multa diária. Importação de medicamento não-registrado. Impossibilidade.
«1. Em princípio, a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. 2. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. 3. Não pode o Judiciário impor a prestadora de serviços que realize ato t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)