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Resultado da pesquisa por:

Doc. 171.3560.7004.4200

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento contra o parcial deferimento, pelo juízo de 1º grau, de antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de mérito, na ação. Perda de objeto do recurso especial. Agravo interno prejudicado.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Mais Invest Empreendimentos e Incorporações S/A, contra decisão que, em 1º Grau, deferira parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela. O Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão então agravada, a fim de in... ()

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