1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Caracterização. Prescinde de finalidade específica. CP, art. 311.
1 - O ilícito penal tipificado no CP, art. 311 do diploma penal material se caracteriza com a própria adulteração ou remarcação de chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo estranha ao delito a finalidade do agente. 2 - Em sendo a finalidade precípua da norma a autenticidade dos sinais identificadores dos veículos automotores, a potencialidade lesiva mostra-se evidente na coisa mesma, vale dizer, na conduta mesma da troca de placas. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)