1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Progressão de regime. Nulidade da decisão do juízo das execuções. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Novo exame do apenado por médico particular. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula 283/STJ. 2. Para afastar a conclusão motivada do acórdão estadual - desnecessidade de realização de novo exame criminológico por médico particular para fins de progressão de regime, porquanto o apenado não registra intercorrência em seu histórico carcerário e os «exames psicossociais realizados intramuros» são favoráveis a ele - , seri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)