1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Remissão. Extinção. Ônus para as partes. Ausência. Apelação fazendária. Provimento. Posterior acolhimento de questão suscitada pelo contribuinte. Prescrição. Questão de ordem pública. Honorários advocatícios. Consectário lógico. Reformatio in pejus. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O acolhimento de questão de ordem publica pelo Tribunal de apelação não macula o princípio da non reformatio in pejus. Precedentes. 3 - A questão relat... ()

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Doc. 250.4011.0811.0291

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Impetração do writ concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, tal como no caso dos autos, trata-se de indevida subversão do sistema recursal. 2 - Ao impetrar habeas corpus após a interposição de recurso especial, cujo fundamento abrange o constante no writ, a Defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judicia... ()

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