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1 - STJ. Processo civil. Prazo. Recesso natalino. Suspensão de prazos por ato de Tribunal, na esfera cível. Hipótese diferente do feriado forense, estabelecido pela Lei 5.010/1966 pra a Justiça Federal. Divergência quanto a contagem. Uniformização.
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2 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reincidência específica. Fração de aumento da pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do pedido de, no qual se alegava constrangimento ilegal habeas corpus devido à ausência de fundamentação idônea para justificar o agravamento da pena em 1/3 pela reincidência específica. 2 - O Tribunal de origem manteve a fração de 1/3 para aumento da pena em razão da reincidência específica, considerando a jurisprudência vigente à época do julgamento. 3 - Pedido revisional foi julgado parcialm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)