1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Questão constitucional originada no acordão de segundo grau. Preclusão.

«1. Somente se admite recurso extraordinário em face de acórdão do STJ se a questão constitucional suscitada tiver surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial, o que não ocorre nesses autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 175.4195.9001.7100

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cobrança. Ocupação de faixas de rodovias. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice da ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo interno improvido.»

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Doc. 175.9455.2000.2100

3 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. As questões apresentadas foram devidamente analisadas e o acórdão embargado está em conformidade com a orientação predominante nesta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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