1 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de ressarcimento ao erário visando ao ressarcimento ao erário estadual, por ato de improbidade administrativa, a partir de investigação nos autos do inquérito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. II - Em recurso especial, o agravante sustenta violação dos arts. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial entre o acórdão re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)