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1 - TJSP. Possessoria. Manutenção de posse. Bem imóvel. Esbulho não caracterizado. Réu que não demonstrou a alegada posse anterior, decorrente de alegado comodato. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso provido
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2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 11 A 24 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO.
Competência recursal. Demanda possessória. Manutenção de posse. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal numeradas de 11 a 24. Resolução 623/2013. Não conhecimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.
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4 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Garagens não vinculadas às unidades residenciais.
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5 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ajuizamento após a interposição de reintegração de posse pelo agravante e os interessados em face daqueles, envolvendo a mesma área. Natureza dúplice das possessórias. Pretensão que deveria ter sido apresentada nos autos da ação preexistente. Falta de interesse de agir. Configuração. Extinção do processo. Recurso prejudicado
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6 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ajuizamento após a interposição de reintegração de posse pelos agravantes e o interessado em face daqueles, envolvendo a mesma área. Natureza dúplice das possessórias. Pretensão que deveria ter sido apresentada nos autos da ação preexistente. Falta de interesse de agir. Configuração. Extinção do processo. Recurso prejudicado
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7 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Posse precária. Disputa entre possuidor e proprietário. Inversão da posse. Inexistência. Apelantes que não demonstraram «jus possessionis». Prevalência da posse que deriva do título. Manutenção negada. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.
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8 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Autorização de uso de espaço concedida a título precário. Espaço já reintegrado ante o cumprimento de liminar. Recurso prejudicado.
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9 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossibilidade. Bem de propriedade da Universidade de São Paulo, por força de adjudicação originada em herança jacente. Inexistência de posse a se proteger. Ocupação indevida. Ciência dos autores da clandestinidade da posse. Carência da ação decretada e mantida. Recurso não provido.
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10 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ocupação de imóvel a título de comodato verbal. Existência de evidências de que a posse do imóvel é do demandante e de que houve turbação. Manutenção da liminar concedida, de rigor. Recurso não provido.
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11 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido liminar de manutenção de posse. Descabimento. Servidão de passagem utilizada há mais de sessenta anos. Precedentes desta Câmara e Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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12 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Requisitos. Ausência. Posse recente, clandestina e de má-fé. Demonstração pelos réus de sua posse anterior, do esbulho praticado pelo autor e da perda da posse. Improcedência do pedido do autor e procedência do pedido contraposto dos réus. Recurso não provido.
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13 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Exercício da posse e ato de turbação comprovados. Posse exercida em área menor que a descrita na inicial. Exercício da posse, para fins de proteção, que independe de tempo legal, devendo se considerar aquele suficiente para demonstrar o «animus domini». Recursos improvidos.
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14 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ocupação de área declarada de utilidade pública. Inadmissibilidade. Posse que equivale à mera detenção, não gozando da proteção civil da lei, nem gerando direitos à manutenção. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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15 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Alegação de que a ação foi proposta com base em título de domínio. Descabimento. Posse dos autores devidamente comprovada, sendo que as provas oral e pericial produzidas foram desfavoráveis ao réu. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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16 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Turbação reconhecida. Notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Defesa fundada em exceção de domínio. Inadmissibilidade. Ação possessória procedente. Reconvenção improcedente. Recurso não provido.
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17 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Ausência de comprovação pela autora de posse dos imóveis e de turbação. Sucessão da cadeia possessória comprovada. Ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a Resolução do contrato. Inadimplemento contratual não configura causa automática da rescisão contratual. Posse dos réus que não padece do vício da precariedade. Liminar cassada. Recurso provido.
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18 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Autor-apelante que não conseguiu comprovar a posse anterior sobre o imóvel, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Turbação não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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19 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Construção de muro sobre área em que há posse do vizinho. Alegação de turbação. Procedência. Uso antigo. Posses consolidadas. Constatação de irregularidade na implantação do loteamento. Lotes que não condizem com a realidade documental. Prova pericial imprescindível. Manutenção de posse comum nas áreas sobrepostas, sem divisão ao meio entre os dois lotes, até ulterior solução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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20 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Improcedência. Revogação da liminar concedida. Posse adquirida pelo agravante mediante fraude à execução. Ordem de expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos proprietários e possuidores. Inexistência de motivo para impedir o imediato retorno das partes ao status «quo ante». Decisão mantida. Recurso não provido.
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21 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Falta de prova da posse e da turbação. Utilização do imóvel pelo autor, por liberalidade e tolerância da ré, como extensão do imóvel vizinho, do qual era usuário. Ação julgada improcedente, com pedido dúplice inverso julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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22 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar concedida. Diferenças fáticas nas alegações das partes. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Ausência. Audiência de justificação. Necessidade. Revogação da liminar. Recurso provido.
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23 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Deferimento. Inexistência de evidente ilegalidade na decisão agravada. Comodato verbal, notificação prévia para desocupação e recusa dos comodatários evidenciados. Cabimento da liminar deferida. Recurso improvido.
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24 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Direitos de utilização de Boxe da CEAGESP. Contrato de permissão de uso remunerado. Apelante que não possui posse, mas mera detenção. Decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo mantida. Recurso não provido.
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25 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Concessão ao ocupante da área litigiosa que pretende usucapir. Disputa da posse com fundamento em domínio. Hipótese em que somente depois de instaladas e completadas as fases postulatória, probatória e instrutória do processo, terá o magistrado condições de julgar a posse em favor daquele que tiver o melhor domínio. Decisão incensurável. Agravo improvido.
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26 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Descabimento. Bem público. Mera detenção (e não posse) em face do Poder Público. Caráter precário da permissão de uso concedida pela agravante, podendo o Poder concedente requisitar o bem a qualquer tempo. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu a tutela antecipada e determinou a expedição de mandado de manutenção na posse do imóvel descrito na inicial.
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27 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Prosseguimento como reintegração. Admissibilidade, desde que presentes os requisitos para tanto. Conversão do julgamento em diligência para apurar a ocupação do bem. Descabimento. Decisão revogada. Sentenciamento do feito determinado. Recurso provido.
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28 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Audiência de justificação. Elementos presentes nos autos que não permitem concluir pela prática de turbação pelos agravados. Necessidade da realização da audiência para permitir que o autor possa elucidar os pontos obscuros existentes na prova anexa à petição inicial. Recurso provido em parte para esse fim.
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29 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. «Cláusula constituti». Pretensão do réu de reconhecimento de nulidade do negócio em razão de simulação, e de que seja reconhecido que o autor não demonstrou o exercício da posse. Descabimento. Hipótese em que o contrato deve ser tido como válido, pois, se houve simulação, esta se limita ao valor do negócio. Previsão de «cláusula constituti» no contrato de compra e venda, de forma que o adquirente está legitimado ativamente para a propositura de ação possessória, ainda que possa não estar a exercer diretamente atos de posse sobre a coisa. Recurso improvido.
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30 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Contrato de locação firmado com quem não detinha a posse, nem o justo título de propriedade do imóvel. Natureza dúplice da ação possessória que permite ao réu demandar a proteção possessória e requerer indenização pelos prejuízos decorrentes da turbação ou esbulho. Inteligência do CPC, art. 922 de 1973, que encontra correspondência no art. 556 da nova lei adjetiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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31 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Insurgência acerca de deferimento de liminar para manutenção de posse e interrupção do corte de árvores. Bem litigioso adquirido pelo agravante por meio de carta de arrematação. Ocorrência de esbulho praticado pelo agravado. Atos realizados pelo Poder Judiciário hão de ser prestigiados. Recorrente é portador de título judicial formal. Desnecessidade do arrematante de propor nova ação para imitir-se na posse do imóvel que arrematou. Decisão reformada. Recurso provido.
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32 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Área de preservação permanente. Defesa de suposto patrimônio coletivo buscada por particulares, ora requeridos. Inadmissibilidade. Diligência que cabe ao Estado, através de seus diversos órgãos, notadamente o Ministério Público. Temor anunciado pelos autores que se mostra efetivo. Turbação real da posse caracterizada. Ação julgada procedente. Recursos improvidos.
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33 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Impossível a defesa da posse por meio de ação possessória se a turbação ou o esbulho decorre, inequivocamente, de ordem judicial. Situação que tira o interesse processual da autora, por inadequação do meio, na demanda. Hipótese de extinção do feito sem exame do mérito com base no CPC/1973, art. 267, VI. Processo extinto «ex officio», prejudicado o exame do recurso.
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34 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Indeferimento antes da audiência de justificação. Descabimento. Citação do réu para comparecimento à audiência. Necessidade. Alegações do autor que poderão ser justificadas na mesma oportunidade, quando a liminar será ou não deferida. Recurso provido.
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35 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Pretensão dos autores à denunciação da lide ao banco credor. Pedido que deve ser feito pelos autores na petição inicial e não na apelação. Preclusão evidenciada. Recurso desprovido.
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36 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Arrematação do imóvel na execução hipotecária. Insurgência dos autores contra a imissão na posse do réu, arrematante do bem. Desacolhimento. Processo judicial de execução consoante o art. 7º da Lei nº. 5741/71. Razões pelas quais a posse alegada cessou e disso sua inoponibilidade àquela forma de aquisição da propriedade. Tentativa de impedir o novo proprietário de buscar o bem que não tem amparo legal. Nenhuma proteção possessória resta aos autores. Ação improcedente. Apelação desprovida.
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37 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Passagem forçada por antiga servidão para extração de eucaliptos. Trajeto obstruído pela vegetação nativa, dentro de área de proteção permanente. Necessidade de prévio licenciamento ambiental para reabertura do caminho. Nova consulta à CETESB. Desnecessidade. Recurso não provido.
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38 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Tubulação para escoamento de águas. Construção em terreno alheio. Obra irregular. Desfazimento e reembolso de despesas para retorno ao estado anterior à turbação. Admissibilidade. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso adesivo parcialmente provido.
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39 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Âmbito. Notificação dirigida pela titular de domínio ocupado por possuidor de longa data. Ato de turbação não caracterizado. Sentença que acolhe a pretensão modificada. Recurso provido para se julgar improcedente o pedido.
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40 - TJSP. Meio ambiente. Possessória. Manutenção de posse. Aquisição da posse por meio de compromisso de compra e venda não registrado. Irrelevância. Demandante que não pode ser considerada mera detentora. Utilização do local para proveito próprio e não em nome de outrem. Alegada defesa do meio ambiente. Impossibilidade de invocação para a ameaça da posse. Parte dispositiva da sentença de procedência alterada. Recurso provido em parte.
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41 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de reforma de decisão proferida em audiência de justificação prévia. Inviabilidade. Interposição na ocasião de agravo retido. Impossibilidade de conhecimento do novo recurso, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Recurso não conhecido
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42 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Usucapião. Descabimento. Servidão não comprovada. Passagem realizada por cortesia e mera tolerância. Atos que não constituem direito real sobre coisa alheia. Existência de outras opções de acesso à propriedade. Recurso improvido.
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43 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Pretensão de conversão do julgamento em diligência. Descabimento. Laudo pericial devidamente homologado por decisão, a qual permaneceu irrecorrível. Inexistência de comprovação dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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44 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Inadmissível. Terra pública. Imóvel pertencente à Terracap. CCB, art. 497. Lei 4.545/64, art. 24. CPC/1973, art. 926.
«O posicionamento do Tribunal está em perfeita harmonia com a jurisprudência da Corte, consolidada no sentido de que «a ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. Não induzem posse os atos de mera tolerância (art. 497 do CC/1916)» (REsp 146.367/DF, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 14/3/05).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Uso da servidão obstado pelos réus. Admissibilidade. Autores que, por terem o direito de propriedade limitado, não podem impor aos titulares da servidão a passagem por terceiros não autorizados. Esbulho não demonstrado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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46 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Réu que reteve o controle remoto do autor, que lhe dava acesso à sua vaga de garagem. Turbação. Inocorrência. Mero embaraço no exercício da posse do bem. Hipótese em que a posse de sua vaga de garagem continua intacta, bastando ao autor que faça uso do controle remoto em mãos do porteiro para que tenha acesso a ela. Ação julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.
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47 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Decisão que reconsidera liminar anteriormente concedida em favor dos agravantes. Possibilidade ante os elementos trazidos pelo agravado. Inexistência na hipótese de preclusão «pro judicato». Análise da questão que não deve adentrar profundamente no mérito. Não demonstração das hipóteses do CPC/1973, art. 927. Recurso desprovido.
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48 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento da produção da prova pericial. Inocorrência. A prova documental coligida aos autos se demonstrou suficiente para a perfeita e correta solução da lide. Preliminar afastada.
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49 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Liminar. Indeferimento. Audiência de justificação. Necessidade. Norma cogente, que obriga o Magistrado. Inteligência dos art. 927 e 928, do CPC/1973. Determinada a designação de audiência de justificação prévia, sem prejuízo do reexame do pedido liminar. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
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50 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Alegação do exercício de posse mansa e pacífica do imóvel em questão desde 1999, com «animus domini». Afirmativa, ainda, de recebimento do imóvel do falecido pai da ré. Herdeiros que desconheciam a existência do imóvel, alegando a existência de contrato de comodato, o que não restou provado. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.
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