1 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para modificação de reajuste contratual de plano de saúde, considerando lícito o aumento com base na sinistralidade em contrato coletivo. A agravante alega tratar-se de «falso coletivo», com beneficiários da mesma família, e reajustes exorbitantes sem justificativa atuarial, violando o princípio da transparência. Requer suspensão dos reajustes desde 2019, substituindo-os pel... ()
2 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE DE MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para afastar reajuste de mensalidade de plano de saúde, determinando aplicação apenas do reajuste anual pelo índice da ANS, até decisão judicial em contrário.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade do reajuste aplicado pela operadora de saúde sem adequada informação ao consumidor e sem comprovação de base atuarial idônea.
III. Razões de Decid... ()
3 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por FP Conectividade Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. O recurso pretende a aplicaçãoprovisória do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 para compartilhamento de postes, em substituição ao valor estipulado em contrato de adesão firmado entre as partes.
... ()
4 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA AS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, DIREITOS E VALORES, DECRETADAS EM INQUÉRITO QUE APURA CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS.
Conforme se infere dos autos, cuida-se de Mandado de Segurança impugnando decisão do Juízo da 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa Comarca da Capital, que nos autos do Inquérito Policial que apura crime de lavagem de capitais, deferiu medida assecuratória de indisponibilidade de bens, direitos e valores formulada pelo Ministério Público. As impetrantes pedem a concessão da segurança para liberação da interdição de imóveis e desbloqueio de contas bancárias. A impetraç... ()
5 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. PERCENTUAL APARENTEMENTE ABUSIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO.
I.
Caso em exame
1. Agravo de instrumento, com vistas à concessão de tutela de urgência para suspensão temporária dos reajustes das mensalidades e substituição dos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares.
II. Questão em discussão
2. Cinge-se a controvérsia em verificar se restam preenchidos os requisitos autorizadores para o deferimento da medida requerida.
III. Razões de decidir
3. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, impõe-se a co... ()
6 - STJ. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Ampla defesa. Juiz natural. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 637 e CPP, art. 669.CP, art. 43.
«... É basilar em teoria da hermenêutica constitucional que toda interpretação da infraconstitucionalidade submeta-se aos ditames da Lei Maior.
Assim, segundo as prescrições constitucionais transcritas, não transitada em julgado a condenação, não há como impor-se o cumprimento provisório da reprimenda, pois enquanto pendente recurso manejado pelo réu, é ele considerado juridicamente inocente do fato imputado.
Aplicando-se a sanção anteriormente à alteração do status do ... ()
7 - STJ. Recurso especial e extraordinário. Hipóteses de efeito suspensivo ou não. Hermenêutica. Constitucional. Princípio da interpretação conforme a Consituição. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 637 e CPP, art. 669.CP, art. 43.Lei 7.210/84, art. 147.
«... Em relação ao art. 27, § 2º, Lei 8.038/90, a situação é diversa, não havendo conflito algum com o texto constitucional.
A interpretação literal do dispositivo, pode levar à errônea conclusão de que todos os recursos, especial e extraordinário, independente da matéria que encerram, têm efeito meramente devolutivo.
A interpretação literal, porém, não obstante ser a primeira fase da exegese, está subordinada à interpretação lógica, pois somente esta pode conduzi... ()
8 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 8.069/1990 (ECA). IMPUTAÇÃO DE FATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AOS TIPOS PREVISTOS NO art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. AÇÃO CONSTITUCIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, CABÍVEL NA ESPÉCIE, VISANDO A CONCESSÃO DA ORDEM, ARGUMENTANDO VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 122, DO E.C.A. E À SÚMULA 492 DO S.T.J. COM VIAS A SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA IMPOSTA, COM A IMEDIATA CONCESSÃO DE LIBERDADE AOS PACIENTES/ADOLESCENTES ATÉ O JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO MENORISTA ORIGINÁRIO. AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE, A JUSTIFICAR EVENTUAL CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
Inicialmente, constata-se que, a presente ação de habeas corpus está sendo utilizado como substitutivo de recurso próprio cabível (Agravo de Instrumento), ¿em manifesta burla ao preceito constitucional¿, segundo pacífico entendimento de nossos Tribunais Superiores e deste Colendo Sodalício.
Com efeito, é cediço que, a impugnação de decisão judicial por via de recurso está adstrita à satisfação de condições legais, de molde a se permitir o exame de sua admissibilidade e, sup... ()
9 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Matéria penal. Pena restritiva de direitos. Ausência de efeito suspensivo. Inconstitucionalidade diante dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência. Amplas considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 637.CF/88, art. 5º, LIV e LVII. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. Lei 7.210/84, art. 147.
«... Interpostos recurso especial e extraordinário contra o acórdão condenatório, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, mesmo considerando que foram inadmitidos no Tribunal de origem, pois pendente julgamento de agravo de instrumento.
A Lei 8.038/90, bem como o CPP, art. 637, estabelecem que os recursos extraordinário e especial não possuem efeito suspensivo.
Dispõe o art. 637, CPP, «litteris»: «O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoado... ()
10 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Defensor público do estado do maranhão. Prova oral. Atribuição de nota. Writ contra o defensor público-geral do estado. Impossibilidade de substituir a banca examinadora na avaliação das respostas dadas pelo candidato
1 - Trata-se de Recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de anular o ato administrativo que o eliminou do concurso para o cargo de Defensor Público do Estado do Maranhão, regido pelo Edital 01/2018, na etapa de prova oral.
2 - A tese de ausência de apresentação dos critérios avaliados na atribuição de nota, bem como de falta de identificação das questões em... ()