1 - TJRS. Direito privado. Arrematação. Desfazimento. Descabimento. CPC/1973, art. 696. Requisitos. Agravo de instrumento. Pedido de transferência da arrematação formulado por companheira do executado. Impossibilidade.
«1.Não conhecido inicialmente o agravo de instrumento (tido por intempestivo), mas admitido e provido recurso especial, torna a matéria discutida para novo julgamento. 2. Incabível o pedido de transferência da arrematação, formulado por companheira do executado com base no CPC/1973, art. 696, uma vez que a possibilidade se restringe ao fiador do arrematante. Eventual pedido de adjudicação deveria ter sido formulado antes da realização da hasta pública, e não após, havendo a nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)