STJ. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros moratórios. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.111.175/SP). Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167, parágrafo único.
«2. Legalidade da Taxa Selic, a qual incide sobre o crédito tributário a partir de 01/01/1996 - não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária - tendo em vista que o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º preenche o requisito do § 1º do CTN, art. 161. (REsp 1.111.175/SP, Primeira Seção, DJe 01/07/2009 - regido pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C).»
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