STF. Recurso extraordinário. Tema 519/STF. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Sequestro de rendas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009. Relevância da matéria e transcendência de interesses. CF/88, art. 100. ADCT/88, art. 97. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 519/STF - Sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios anteriores à Emenda Constitucional 62/2009.
Descrição:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 100 e ADCT/88, art. 97, § 15, a possibilidade, ou não, da aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 - no que se refere ao sequestro de verbas públicas - aos precatórios anteriores à referida emenda constitucional.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito