STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos nos Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 90, nos arts. 288, 344 e 347 do CP e no Lei 9.613/1998, art. 1º. Tese de incompetência do juízo. Investigação de autoridade com prerrogativa de foro não evidenciada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Tentativa de dissuasão de testemunhas, dilapidação de patrimônio e risco ao representante do Ministério Público. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Recurso desprovido.
«1. Não se constata, na espécie, a presença de elementos suficientes para caracterizar a existência de investigação contra autoridades com prerrogativa de foro, o que afasta a alegação de incompetência do Juízo de primeira instância.
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