STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Não-ocorrência. Agravo não provido.
«1. A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do CTN, art. 174, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, art. 219, § 1º(REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/5/10).
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