STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC/1973. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Respparadigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.
«1. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o CTN, art. 174, parágrafo único, I, em sua redação anterior, como no presente caso.
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