STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Vencimento básico de referência de militares. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Critérios de equidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Acordão suficientemente fundamentado. Ausente qualquer violação ao CPC/1973, art. 535. Agravo regimental desprovido.
«1. Firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, ou do art 557, § 1º-A, ambos do CPC/1973.
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