STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 460 e 206, § 3º, II, do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 1.386/51 e 4.819/58 e Lei Complementar Estadual 200/74. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 40, § 7º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
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