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DOC. 161.5814.6003.9800

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Valores a título de urp de 1989 reconhecidos pela justiça trabalhista. Decadência do direito de suprimir a vantagem. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação da coisa julgada e de impossibilidade de aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 741. Falta de interesse recursal.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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