STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 96. Trancamento da ação penal. Indeferimento do pedido liminar. Recurso não conhecido.
«1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus.
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