STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos CPC/1973, art. 273 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional (CF/88 art. 155). Reforma em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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