STJ. Processual civil. Lei 8.078/1990, art. 104 e 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC, art. 535.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
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