TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Gratificação por Atividades de Polícia. GAP. Lei Complementar Estadual 873/2000. Admissibilidade. CF/88, art. 40, § 8º. Dispositivo auto-aplicável. Ausência de tradução na Lei, ao certo, no que consistiria a referida gratificação. Limitação da norma a garantir aos servidores da ativa, da percepção de gratificação por atividade de polícia, cujo valor não representa uma retribuição pelo desempenho dos servidores em atividade. Concessão da verba significando aumento nos salários, com roupagem de gratificação. Ação procedente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Incidência de juros de mora e correção monetária. Lei 11960/2009, art. 5º que deu nova redação ao art. 1°-F da Lei 9494/97, introduzido pelo Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 42. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20, parágrafos 3º e 4º. Recurso adesivo provido, com observação, sendo o recurso da ré desprovido.
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