STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Agravo interno. Conhecimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tarifa de água e esgoto. Cobrança. Legislação local. Súmula 280/STF. Incidência. Prequestionamento. Ausência.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1022.
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