STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Alegação de violação do Lei 8.078/1990, art. 104. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Honorários. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«I - A tese de violação dos artigos apontados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto no Súmula 211/STJ.
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