STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis-importação e Cofins-importação. Importação de aparelhos médico-hospitalares. Cessão a terceiros. Análise dos requisitos para aplicação do benefício tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria analisada pela corte de origem à luz do CF/88, CF/88, art. 150, VI, «c». Competência do STF.
«1. O julgamento monocrático do recurso especial, com fundamento em verbete sumular e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na espécie, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, «a», e da Súmula 568/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito