STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Vigência no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973. Nulidade.
«1 - A análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos dos contribuintes, revela que houve omissão no acórdão combatido quanto à incidência de imposto de renda sobre os benefícios de aposentadoria complementar vertidos na vigência da Lei 7.713/1988, decidindo apenas quanto ao resgate das contribuições.
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