STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Dano moral. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 374, I, II e III, dos arts. 3º, 6º e 22 do CDC, dos Lei 11.445/2007, art. 3º e Lei 11.445/2007, art. 43 e dos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III.
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