STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Inexistência de pagamento antecipado de contribuição previdenciária. Termo inicial do prazo de decadência nos termos do CTN, art. 173, I (REsp. 973.733/SC. Representativo de controvérsia). Responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à Lei 9.711/1998. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese.
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